EPI gera créditos tributários. Entenda
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A Receita Federal do Brasil decidiu, por meio da Solução de Consulta COSIT 183/2019, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelas empresas podem ser considerados insumos. Com isso, o oferecimento de EPI agora gera créditos tributários referentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
A decisão vale para todas as organizações empresariais enquadradas no regime não cumulativo e que atuam na produção de bens e na prestação de serviços. Essa alteração foi feita com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não vale para os uniformes profissionais — que são considerados insumos apenas em casos de trabalhadores que atuam em serviços de limpeza, conservação e manutenção.
Como o EPI gera créditos tributários?
Desde 2002, ano em que foi criado o regime não cumulativo das contribuições, há uma polêmica a respeito do que gera créditos de PIS e Cofins. Após uma contribuinte entrar com um recurso junto ao Tribunal Superior Administrativo, entretanto, foi decidido que os dispositivos de segurança realmente são passíveis de se enquadrar como insumo. Como resultado, passou a ser entendido que o fornecimento de EPI gera créditos tributários.
A justificativa apresentada pela contribuinte foi a de, de acordo com a legislação vigente, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é essencial e obrigatório para os processos industriais, garantindo a segurança dos trabalhadores que atuam diretamente na fabricação de itens variados. A falta desses dispositivos, portanto, acarretaria na paralização do setor produtivo e poderia até mesmo gerar multas e suspensões por parte das entidades responsáveis.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os equipamentos de segurança podem, sim, ser incluídos nos custos do processo de produção. Assim, o fornecimento de EPIs gera créditos tributários referentes ao PIS e Cofins, de acordo com as legislações reguladoras.
Essa decisão foi publicada em 11 de junho de 2019, por meio da Solução de Consulta de nº 183. O documento, entretanto, não abrange os uniformes profissionais — exceto em caso de atividades de prestação de serviços relacionados à limpeza, conservação e manutenção. Agora, também é possível recuperar créditos referentes aos últimos 5 anos, desde que o fornecimento e uso de EPIs seja essencial para o funcionamento da empresa.
O que são EPIs e qual sua importância?
Os Equipamentos de Proteção Individual são acessórios ou produtos de uso individual que se destinam a proteger o trabalhador de riscos ou ameaças existentes em seu ambiente laboral que podem prejudicar sua saúde ou segurança. O uso de EPIs é obrigatório em todos os locais de trabalho em que não é possível eliminar os riscos existentes por meio da adoção de outras medidas de segurança ou adaptações no ambiente.
A Norma Regulamentadora de número 6 (NR 6) é responsável por regulamentar o uso de EPIs e determinar como deve ser fornecimento e uso. De acordo com as regras, é dever da empresa contratante oferecer os dispositivos gratuitamente a seus empregados sempre que as medidas coletivas de proteção não forem suficientes para garantir a segurança no ambiente de trabalho.
Além do fornecimento de forma gratuita, as empresas têm o dever de instruir seus funcionários a respeito da correta utilização e conservação dos equipamentos. Em outras palavras, isso significa que o empregador tem a obrigação de realizar palestras e treinamentos para conscientizar os profissionais a respeito da importância dos EPIs e ensinar sobre os procedimentos de segurança necessários.
Ainda de acordo com o texto da NR 6, a empresa também se responsabiliza pela substituição dos EPIs sempre que necessário. Isso porque é necessário que os dispositivos estejam em perfeito estado de conservação e sem danos estruturais para que funcionem adequadamente como item de proteção.
Quais são os deveres dos funcionários?
Entre os deveres dos empregados em relação ao uso e gestão dos EPIs, a principal obrigação deles é utilizar os equipamentos exclusivamente para a finalidade a que o dispositivo se destina. Além disso, cada colaborador é responsável pela conservação de seus equipamentos, bem como seguir as recomendações de uso oferecidas durante os treinamentos de segurança e sempre zelar pela saúde de todos no ambiente de trabalho.
Qual a importância dos EPIs?
Conforme foi dito, o uso dos Equipamentos de Proteção Individual é essencial para garantir a proteção dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho ou até mesmo condições insalubres no ambiente laboral. A ausência deles, portanto, implica em uma atividade profissional potencialmente perigosa e insalubre. Os dispositivos necessários variam conforme as funções exercidas pelo trabalhador e de acordo com as características do local.
Em suma, os EPIs são utilizados para proteção:
- Dos olhos;
- Das vias respiratórias;
- Da face;
- Dos membros superiores (mãos e braços);
- Dos membros inferiores (pernas e pés);
- Da cabeça;
- Dos ouvidos e da audição;
- Do corpo como um todo — por exemplo em caso de quedas, choques elétricos, temperaturas extremas, bem como todas as outras situações que podem colocar a integridade física do trabalhador em risco.
Principais EPIs usados na indústria
Embora os EPIs considerados essenciais dependam da natureza do trabalho realizado, existem alguns itens que costumam ser usados na maioria dos processos produtivos e industriais — podendo, conforme explicado neste texto, gerar créditos tributários para PIS e Cofins. São eles:
- Luvas de proteção;
- Calçados de segurança;
- Capacetes;
- Protetores auriculares;
- Óculos de proteção;
- Máscaras de proteção respiratória.
Para descobrir quais são os EPIs adequados para sua empresa, primeiramente é preciso elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que é obrigatório para todas as empresas com funcionários contratados por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Regido pela NR 9, é justamente o PPRA que permite a identificação e avaliação dos riscos ambientais existentes em determinado local de trabalho, apontando os dispositivos de proteção necessários.
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Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em Sorocaba
